Direito do Trabalho

FGTS – Possibilidade de correção monetária de acordo com índices que refletem a inflação da moeda

O Supremo Tribunal Federal deve julgar nos próximos meses a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5090 que questiona a adoção da TR, a Taxa Referencial, como índice de correção dos depósitos fundiários.

Por lei, os recursos depositados pelos empregadores no FGTS são remunerados com juros de 3% ao ano, mais a variação do indicador – que, aliás, é o mesmo que corrige a caderneta de poupança.

A este respeito, até 1999, a TR acompanhava a variação dos índices de inflação, porém por conta de alterações na metodologia de cálculo, o comportamento do indicador “descolou” de outras referências, como o IPCA e o INPC, não refletindo verdadeira correção monetária. Além disso, desde 2017, está em zero.

A ADI sustenta que usar a TR como índice de correção monetária seria inconstitucional e feriria a garantia de propriedade. Além disso, a ação argumenta que, ao aplicar um indicador inferior à inflação, a Caixa Econômica Federal – que faz a gestão do Fundo – estaria se apropriando da diferença e contrariando a moralidade administrativa.

Até que haja posicionamento consolidado a respeito da matéria pelo STF, os trabalhadores podem exigir, através do ajuizamento da ação judicial competente, que a correção monetária das contas do FGTS seja atualizadas pelos índices que reflitam a verdadeira inflação do período, requerendo a retificação do cálculo e devolução de valores.